Resolução Alternativa De Litígios

Nos termos da LEI 144 / 2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
Campo de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.uni.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
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